Juiz determina nomeação de aprovados em concurso de Girau do Ponciano
Concurso havia sido suspenso em março deste ano pela prefeitura
O juiz Anderson Santos dos Passos determinou a suspensão do decreto municipal 11/2013 que cancelou o concurso público de Girau do Ponciano, realizado em 2012. A decisão foi proferida, nesta terça-feira (16), e será publicada no Diário da Justiça Estadual.
Com a decisão, a Prefeitura fica obrigada a nomear, no prazo de cinco dias, todos os aprovados e classificados dentro do número de vagas no concurso público. Caso não cumpra a decisão, o município será multado em R$ 5 mil, por dia de atraso. O prefeito Fabinho Aurélio também terá que pagar multa pessoal de R$ 1 mil/dia se postergar a aplicação da decisão.
Com a decisão, a Prefeitura fica obrigada a nomear, no prazo de cinco dias, todos os aprovados e classificados dentro do número de vagas no concurso público. Caso não cumpra a decisão, o município será multado em R$ 5 mil, por dia de atraso. O prefeito Fabinho Aurélio também terá que pagar multa pessoal de R$ 1 mil/dia se postergar a aplicação da decisão.
O concursoprevê vagas para os cargos de dentista, agente comunitário de saúde, assistente social, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico generalista, médico pediatra, médico psiquiatra, médico do trabalho, professor de educação infantil, professor de ensino básico anos iniciais, professor de ensino básico anos finais, auxiliar de serviço administrativo educacional, auxiliar de vigilância escolar e agente fiscal de trânsito.
O juiz determinou ainda que os funcionários terceirizados que estejam ocupando as vagas dos aprovados deverão ser exonerados em até 30 dias.
A prefeitura pode entrar com recurso contra a decisão em até 10 dias, após ser intimada pela justiça.
Entenda o caso
O certame de Girau do Ponciano foi invalidado após a procuradoria do município encontrar irregularidades no processo de contratação da empresa responsável, a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec).
De acordo com o procurador da cidade, Ivens Alberto de Queiroz, “o processo não observou as leis de licitação, nem as instruções normativas que regulamentam esse tipo de contratação”. Em seguida, ele disse que será encaminhado um ofício ao Ministério Público Estadual (MPE), a Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas (TC) e a Câmara de Vereadores com os documentos que fundamentam a anulação.
POR: SEGUNDOS
